VITTOR DINIZ BEZERRA

Com o intuito de evitar a passividade administrativa diante da denúncia recebida e encaminhada ao Município - a qual se encontra em discussão quanto aos seus limites desde o início do corrente ano e permanece sem resposta até a presente data - foi emitida a Ordem de Fiscalização nº 27/2025 (Processo SEI nº 19739.005450/2025-59), determinando a realização de diligência no local e a devida apuração dos fatos. Ademais, visando conferir validade aos Processos Administrativos de Fiscalização nº 04916.001011/2019-63, nº 04916.001012/2019-16 e nº 04916.001016/2019-96, foi solicitado que, no retorno à sede, seja verificada a possibilidade de entrega das notificações diretamente nas residências dos envolvidos, situadas em Porto do Mangue/RN, tendo em vista que as correspondências encaminhadas pelos Correios foram devolvidas. Tal procedimento mostra-se de fundamental importância para assegurar a validade dos atos administrativos praticados nos supracitados processos e permitir o regular