MIGUEL CANATO DOS SANTOS

Realizar análise e emitir decisões em Processos Administrativos Previdenciários - PAP a cargo da Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso, elaborando Despachos de Justificativas, Despachos de Processos em diligência, Decisões-Notificações e Decisões de Recursos, e realizar atendimentos e prestação de informações relativas a estes processos a representantes dos entes federativos e das unidades gestoras dos RPPS e a demais órgãos de fiscalização e controle, nos termos dos Arts. 256 e 260 da Portaria MTP nº 1.467/2022. A convocação faz-se necessária em razão de que a equipe do Contencioso Administrativo conta no momento com apenas 01 (um) auditora para atender as demandas de emissão de decisórios, visto que o outro auditor encontra-se em gozo de Licença Prêmio. OBS.: O servidor é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil cedido ao Ministério da Previdência Social, e está localizado em São Paulo - SP, conforme Decreto nº 6.131/2007 e Portaria MPS Nº 310/MPS, de 09/08/2007.