MAYARA SILVA DE SOUZA

Trata-se de Convite para participar do Seminário de Avaliação do Plano nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS) consiste na expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação. Com essa conformação, o PNAS orientará o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de incidir diretamente na construção e/ou no aperfeiçoamento de indicadores e na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. O Art. 3º da Lei n° 12.594, de 2012,(Lei Sinase), estabelece que compete à União 'elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios'. Nesse sentido, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adol