ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO

Por meio das notas em anexo (SEI 4034358, a Corte Interamericana de Direitos Humanos transmitiu duas Resoluções ao MRE, por meio da qual decidiu convocar o Estado brasileiro, os representantes das supostas vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para duas audiências públicas. Os referidos eventos serão realizados de forma presencial em San José, Costa Rica, durante o 164º Período Ordinário de Sessões, nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2024, respectivamente, a partir das 09:00 horas. A primeira audiência se refere ao caso Manoel Luiz da Silva vs. Brasil, que versa sobre a execução extrajudicial de um trabalhador do campo. No âmbito da AEAI/MDHC, a articulação para a defesa do Estado Brasileiro é acompanhada nos autos do SEI 00135.205139/2022-36. A segunda audiência se refere ao caso Almir Muniz da Silva vs. Brasil, que versa sobre a desaparição forçada de um trabalhador do campo. No âmbito da AEAI/MDHC, a articulação para a defesa do Estado Brasileiro é acompanha