GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Processo 08700.001432/2024-38. Afastamento do país para participação nos eventos 'Seminário da UNCTAD sobre a aplicação do direito da concorrência para os países africanos de língua oficial portuguesa e Timor Leste' e 'I Edição da Conferência Internacional' a serem realizados na Cidade da Praia, Cabo Verde, de 17 a 24 de março de 2024, incluído o trânsito, com ônus. No âmbito do seu trabalho de cooperação técnica, a UNCTAD realiza eventos com objetivo de prestação de assistência técnica e atividades de capacitação institucional em matéria de Políticas de Concorrência e Defesa do Consumidor aos países em desenvolvimento de língua portuguesa. Nesse sentido, promove o referido seminário presencial destinado a instrutores de casos de práticas restritivas e de concentrações de empresas das Autoridades da Concorrência dos países beneficiários, abrangendo a discussão de casos contando com a experiência das autoridades mais avançadas, como Portugal e Brasil.