FABIO DO NASCIMENTO SIMAS

PROFESSOR DO MAGISTERIO SUPERIOR
·
-1
·
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - Unidades com vínculo direto

Realizada
NÃO
06/08/2025
ID
0000000000021166378
PCDP
001619/25
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
Valor passagens
2,831.92
Valor diárias
1,021.15
Outros gastos
0.0
Destino
Brasília/DF
Motivo da viagem

A Lei nº 12.847 de 2 de agosto 2013, dispõe que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) será composto, dentre outros membros, pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 8.154, de 2 de agosto de 2013, estabelece que o CNPCT deverá se reunir em caráter ordinário bimestralmente. Para o ano de 2025, o colegiado aprovou a data dos dias 6 a 8 de agosto de 2025 para a realização da 50ª Reunião Ordinária do CNPCT. O Regimento Interno do CNPCT (Resolução nº 1/2014 - SEI 4918667) dispõe, em seu artigo 18, caput, que as reuniões do Comitê serão em Brasília/DF. Por sua vez, a Resolução nº 35, de 18 de agosto de 2022 (4918668), aprovada na 36ª RO do CNPCT, afirma que as reuniões serão presenciais, com a possibilidade do membro optar pelo meio remoto - portanto, as reuniões presenciais são a regra. O Regimento Interno do CNPCT decorre de autorização normativa prevista no art. 6º, inciso XVI, da Lei no 12.847/13

Período
Início
06/08/2025
Fim
08/08/2025
Órgão superior
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
Situação
Realizada
Resumo financeiro
Passagens
2,831.92
Diárias
1,021.15
Outros gastos
0.0
Devolução
0.0
Trecho 1
Aéreo
1
diária(s)
Origem
Destino
Cidade de origem
Brasília
UF origem
Distrito Federal
País origem
Brasil
Cidade de destino
Rio de Janeiro
UF destino
Rio de Janeiro
País destino
Brasil
Saída
08/08/2025
Chegada
08/08/2025
Missão
Não
Passagem 1
Aéreo
2,831.92
Origem
Destino
Ida
Cidade origem (ida)
Brasília
UF origem (ida)
Distrito Federal
País origem (ida)
Brasil
Cidade destino (ida)
Rio de Janeiro
UF destino (ida)
Rio de Janeiro
País destino (ida)
Brasil
Taxa de serviço
0.0
Emissão
22/07/2025
Pagamento 1
Diárias
R$ 0,00
Órgão pagador
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Unidade gestora
CENTRAL DE COMPRAS
Fonte: Portal da Transparência — portaldatransparencia.gov.br

Sobre este registro

Este registro corresponde a uma viagem oficial realizada por servidor público federal, cujos dados foram disponibilizados pelo Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Passagens Valor total gasto com passagens aéreas ou terrestres emitidas para a viagem.
Diárias Valor pago ao servidor para cobrir despesas de alimentação e hospedagem durante o período de afastamento.
Trechos Cada etapa do deslocamento, com origem, destino, data e meio de transporte utilizado.
Motivo Finalidade declarada pelo órgão para justificar o deslocamento do servidor.
PCDP Número do Pedido de Concessão de Diárias e Passagens — identificador único do processo no SCDP.
Devolução Valor restituído ao erário quando a viagem não se realizou integralmente conforme planejado.
Fonte oficial dos dados: Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Este portal é independente e privado, sem vínculo com o governo federal.