ANTONIO AFONSO CORDEIRO JUNIOR

A viagem se faz necessária para atendimento das orientações apresentadas no Parecer n. 00065/2023/CONJUR, no qual se destaca a necessidade de definição administrativa quanto à área correspondente à ocupação irregular de Condomínio Jardim das Américas - Manaus/AM, onde observa-se divergências técnicas e de entendimento na análise da área autuada, sendo necessária a adoção de providências para esclarecimento e correção, se couber. Os autos 14021.110947/2020-46 dizem respeito ao monitoramento de recomendações da CGU formalizadas por meio do relatório de auditoria, de 09/03/2021 Destarte, explica-se que o processo está sendo tratado pela Unidade Central, conforme decisão do Secretário pela avocação do presente procedimento administrativo à Unidade Central, considerando a desídia da SPU/AM quanto à instrução e tomada de decisão administrativa em em tempo hábil para fins de consolidação e aplicação das sanções administrativas decorrentes de infração contra o patrimônio.