Recursos Transferidos pela União
Repasses da União para estados, municípios, entidades e organizações — transferências constitucionais, voluntárias e convênios
O que são transferências de recursos?
As transferências de recursos são repasses financeiros realizados pela União para outros entes ou entidades, sem contrapartida direta de bens ou serviços ao governo federal. Representam uma parte significativa do orçamento federal e são fundamentais para o financiamento de políticas públicas em todo o Brasil.
Essas transferências podem ser obrigatórias (determinadas pela Constituição ou por lei) ou voluntárias (dependentes de acordo entre as partes).
Transferências constitucionais obrigatórias
- FPM — Fundo de Participação dos Municípios — parcela do IR e IPI repassada automaticamente aos municípios
- FPE — Fundo de Participação dos Estados — parcela do IR e IPI repassada automaticamente aos estados
- FUNDEB — fundo para financiamento da educação básica, formado por contribuições de estados e municípios com complementação federal
- SUS — transferências fundo a fundo para financiar saúde em estados e municípios
- Royalties e compensações financeiras — repasses aos entes produtores e afetados pela extração de recursos naturais
Transferências voluntárias
As transferências voluntárias ocorrem por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração. São acordos firmados entre a União e estados, municípios ou entidades privadas para execução de projetos específicos.
Exemplos comuns incluem:
- Construção ou reforma de unidades de saúde e escolas
- Aquisição de máquinas e equipamentos para municípios
- Projetos sociais de organizações da sociedade civil
- Obras de infraestrutura urbana e rural
Como são controladas as transferências?
O SICONV / Transferegov é o sistema do governo federal para registrar e acompanhar as transferências voluntárias. Estados, municípios e entidades que recebem recursos devem prestar contas por meio desse sistema.
A CGU audita periodicamente as prestações de contas, e irregularidades podem resultar na devolução dos recursos, na inclusão da entidade no SIAFI como inadimplente e até em processos administrativos e criminais.
Perguntas frequentes
O que é o FPM?
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um dos principais mecanismos de partilha de receita entre União e municípios. Corresponde a 22,5% da arrecadação do IR e IPI federais, distribuídos a todos os municípios brasileiros conforme critérios de população e renda.
Qualquer município pode receber transferências voluntárias?
Municípios com pendências no Cadastro Único de Convênios ou com irregularidades nos sistemas de controle federal (SIAFI, Cadin) ficam impedidos de receber transferências voluntárias até regularizarem sua situação.
Como consultar quanto meu município recebeu?
O Portal da Transparência permite consultar as transferências recebidas por qualquer município, por período, tipo e programa. Em breve este portal também disponibilizará esses dados de forma organizada.