Servidores e Pensionistas do Governo Federal
Transparência nas remunerações, cargos e vínculos dos servidores civis e militares da União
Quem são os servidores públicos federais?
Os servidores públicos federais são pessoas físicas que ocupam cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta da União. Eles são responsáveis pela prestação dos serviços públicos essenciais à sociedade e têm seus dados de remuneração divulgados obrigatoriamente.
Os servidores se dividem em diferentes categorias:
- Servidores civis ativos — ocupantes de cargos efetivos ou em comissão no Executivo, Legislativo e Judiciário federais
- Servidores militares — militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica)
- Aposentados — servidores que se desligaram por aposentadoria mas mantêm vínculo com o RPPS
- Pensionistas — dependentes de servidores falecidos que recebem benefício previdenciário
O que é o RPPS?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos titulares de cargo efetivo. É diferente do INSS (que atende trabalhadores da iniciativa privada) e garante aposentadoria e pensão por morte aos servidores e seus dependentes.
A sustentabilidade financeira do RPPS é objeto de constante monitoramento, pois representa uma das maiores despesas do governo federal — o chamado gasto previdenciário dos servidores públicos.
Transparência de remunerações
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei nº 12.813/2013, é obrigatório divulgar os dados de remuneração dos servidores públicos federais, incluindo nome, cargo, lotação e vencimentos.
As informações disponíveis incluem:
- Remuneração bruta e líquida de cada servidor
- Cargo, função e órgão de lotação
- Gratificações, abonos e outros benefícios
- Descontos de previdência e imposto de renda
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração para servidores, correspondente ao subsídio dos Ministros do STF (atualmente cerca de R$ 46 mil mensais).
Quantos servidores o governo federal tem?
De acordo com os dados mais recentes do Portal da Transparência (2026), o Executivo federal conta com:
- 1.114.562 vínculos ativos — servidores civis e militares em atividade no Executivo federal
- 984.050 ativos — funcionários em atividade com remuneração regular
- 1.058.275 inativos e pensionistas — aposentados e dependentes de servidores falecidos que recebem benefícios do RPPS
A folha de pagamento do Executivo federal soma R$ 102,3 bilhões anuais — incluindo remuneração de ativos, proventos de aposentados e pensões.
Distribuição por órgão — maiores contingentes
Os dois maiores empregadores do Executivo federal concentram mais de 70% de todos os servidores:
| Órgão | Participação |
|---|---|
| Ministério da Defesa (militares) | 37,6% |
| Ministério da Educação (universidades e institutos) | 35,17% |
| Demais órgãos do Executivo | 27,23% |
Fonte: Portal da Transparência · CGU, 2026.
Como consultar os dados de servidores?
Você pode consultar os dados diretamente pelas páginas deste portal. Utilize os filtros disponíveis para buscar por nome do servidor, cargo, órgão ou faixa de remuneração.
Para dados históricos ou cobertura de órgãos ainda não integrados, acesse:
- portaldatransparencia.gov.br/servidores — portal oficial
- O sistema SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) para dados completos
Perguntas frequentes
É legal divulgar o salário dos servidores?
Sim. O STF decidiu que a divulgação nominal dos salários de servidores públicos é constitucional, por ser de interesse público. A transparência sobre remunerações é uma das obrigações do Estado democrático de direito.
O que é o teto constitucional?
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração para agentes públicos, correspondente ao subsídio dos Ministros do STF. Nenhum servidor pode receber acima desse valor, com poucas exceções previstas em lei.
O que são cargos comissionados?
Cargos em comissão (DAS — Direção e Assessoramento Superiores) são cargos de livre nomeação e exoneração, ocupados por indicação política ou técnica. Podem ser preenchidos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.