CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Trata-se da 71ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) e seu Grupo de Trabalho pre-sessão. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é utilizado para a classificação de mercadorias, sendo a base para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, por consequência, para a elaboração da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Dessa forma, exerce influência direta na tributação dos impostos sobre o comércio exterior brasileiro e na industrialização nacional. O SH serve de base, igualmente, para a negociação das regras de origem, objeto de acordos tarifários preferenciais e não-preferenciais. O Comitê do Sistema Harmonizado está descrito no Artigo 6º da Convenção acima referida, que estabelece que cada Parte Contratante tem direito a um voto nas decisões que tomar. Nas sessões do CSH são tomadas decisões de classificação vinculantes a nível mundial, bem como redação e alteração das Notas Explicati