BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA

Sob o fundamento do artigo 10, do?Decreto?nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, a?Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos compete, entre outras atribuições, receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de Direitos Humanos. Trata-se de convite para o?Ouvidor?Nacional de Direitos Humanos, conhecer?a Secretaria Estadual dos Direitos Humanos do Ceará (Lei Nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023 - Art. 21) e o trabalho desenvolvido pelas equipes que a compõem, destacando o Observatório de Indicadores Sociais - OiSol (instituído pelo Decreto Nº 33.612, de 04 de junho de 2020), o qual?acompanha os indicadores sociais e de violações de Direitos Humanos no Ceará, gerindo e analisando demandas e dados de violações. Acrescenta-se que essa Ouvidoria também recebeu o Ofício º 251/2023 (SEI nº?3604648)?do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará, o qual informa?acerca da ocorrência das sessões de julgamento, no Tribunal do Júri, dos réus da 'Chacina do Curió'.