Contratos Públicos Federais
Acordos firmados entre órgãos do governo federal e fornecedores — transparência nas contratações públicas
O que são contratos públicos?
Os contratos públicos são instrumentos jurídicos pelos quais a administração pública contrata empresas privadas ou entidades para fornecer bens, prestar serviços ou executar obras. São a consequência natural de um processo licitatório ou, em casos específicos, de contratações diretas.
Todo contrato público deve ser formalizado por escrito, publicado no Diário Oficial da União e registrado nos sistemas de controle do governo. O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual são obrigações do poder público.
Principais tipos de contratos
- Contrato de compra e venda — aquisição de bens e materiais para uso da administração
- Contrato de prestação de serviços — terceirização de atividades como limpeza, segurança, TI e consultoria
- Contrato de obras e serviços de engenharia — construção, reforma ou manutenção de infraestrutura pública
- Contrato de locação — aluguel de imóveis ou equipamentos para uso da administração
- Ata de Registro de Preços — instrumento que permite ao governo adquirir gradualmente, conforme necessidade
Publicidade obrigatória
Pela Lei de Acesso à Informação e pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os contratos públicos federais acima de determinado valor devem ser publicados:
- No Diário Oficial da União, no extrato do contrato
- No PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
- No Portal da Transparência, com objeto, valor e contratada
- No site do órgão contratante, quando aplicável
Aditivos e alterações contratuais
Os contratos públicos podem ser alterados por meio de termos aditivos, desde que respeitados os limites legais e as condições previstas no edital e no contrato original. Os aditivos mais comuns envolvem:
- Prorrogação de prazo
- Acréscimo ou supressão do objeto
- Reequilíbrio econômico-financeiro
- Alteração de especificações técnicas
O limite para acréscimos é de 25% do valor original para obras e serviços em geral, e 50% para reforma.
Perguntas frequentes
Como verificar se um contrato público é regular?
Você pode consultar o Portal da Transparência e verificar se o contrato foi publicado corretamente, qual foi o processo licitatório que originou a contratação e se a empresa contratada não possui sanções no CEIS ou CNEP.
O que é o CNPJ da empresa contratada?
Os contratos públicos identificam os fornecedores pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Com o CNPJ, você pode verificar se a empresa existe regularmente, consultar sua situação cadastral na Receita Federal e verificar eventuais sanções.
Qual o maior valor que pode ser contratado sem licitação?
Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), dispensam-se licitações para obras até R$ 100 mil e serviços até R$ 50 mil. Esses valores são corrigidos periodicamente pelo IPCA.