Estados e Municípios — Dados e Transferências
Repasses federais para estados e municípios — FPM, FPE, SUS, educação e outras transferências
Federalismo fiscal brasileiro
O Brasil adota um modelo de federalismo fiscal em que a União arrecada a maior parte dos tributos, mas é obrigada a repassar parte significativa desses recursos aos estados e municípios. Esse sistema equilibra a capacidade de arrecadação concentrada no governo federal com a necessidade de financiar serviços públicos em nível local.
Compreender esses repasses é essencial para o controle social, pois é com eles que os municípios financiam escolas, postos de saúde, saneamento básico e serviços essenciais à população.
Principais transferências para municípios
- FPM — Fundo de Participação dos Municípios: 22,5% do IR e IPI federais, distribuídos conforme população e renda per capita. Principal fonte de receita da maioria dos municípios pequenos
- SUS — Transferências de Saúde: recursos do Ministério da Saúde para custeio e investimento na rede pública
- FUNDEB: recursos para educação básica, distribuídos por número de alunos matriculados
- Emendas parlamentares: indicações de deputados e senadores para obras e serviços em municípios específicos
- Convênios voluntários: acordos específicos para projetos de interesse comum
Transferências para estados
- FPE — Fundo de Participação dos Estados: 21,5% do IR e IPI, distribuídos com base em critérios populacionais e geográficos
- Transferências do SUS: recursos para a rede estadual de saúde
- Royalties: estados produtores de petróleo e minerais recebem compensações financeiras
- Convênios e contratos de repasse: para obras e projetos específicos
Transparência nos repasses
O Portal da Transparência permite consultar, por município e estado, todos os repasses recebidos da União em qualquer período. A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) publica mensalmente os dados de transferências constitucionais e legais.
Municípios com irregularidades nos cadastros federais ficam impedidos de receber transferências voluntárias. O Siconfin (Sistema de Informações sobre Finanças dos Municípios) também permite acompanhar a situação fiscal de cada ente.
Perguntas frequentes
Como saber quanto meu município recebeu de FPM?
O Tesouro Nacional publica mensalmente os valores do FPM por município no portal tesouro.fazenda.gov.br. O Portal da Transparência também disponibiliza um histórico consolidado de transferências por município. Em breve este portal também trará esses dados.
Por que pequenos municípios dependem tanto do FPM?
Municípios com menos de 20 mil habitantes têm base tributária própria muito reduzida — poucos imóveis urbanos (IPTU), pouco comércio (ISS). O FPM representa muitas vezes mais de 70% da receita total desses municípios, tornando-os altamente dependentes das transferências federais.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal para estados e municípios?
A LRF (LC nº 101/2000) estabelece limites de gastos com pessoal (60% da receita corrente líquida para estados e municípios) e obriga a divulgação periódica de relatórios fiscais. Estados e municípios que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções, incluindo bloqueio de transferências voluntárias.