Cartões de Pagamento do Governo Federal
Gastos com cartões corporativos — transparência no uso do CPGF e cartões institucionais pelos agentes públicos
O que são os cartões de pagamento do governo?
Os cartões de pagamento do governo federal são instrumentos financeiros disponibilizados a servidores públicos e agentes responsáveis para cobrir despesas miúdas e urgentes da administração, sem necessidade de processos de licitação ou empenho prévio para cada compra.
O principal instrumento é o CPGF — Cartão de Pagamento do Governo Federal, gerenciado pelo Banco do Brasil, que funciona como um cartão de crédito institucional para cobrir pequenas despesas operacionais dos órgãos públicos.
Para que são usados os cartões?
Os cartões corporativos do governo são utilizados para despesas operacionais de menor valor, como:
- Abastecimento de veículos oficiais
- Materiais de escritório e de consumo
- Serviços de pequeno valor e urgentes
- Hospedagem e alimentação em missões oficiais (quando não há diária)
- Passagens de transporte coletivo para servidores em missão
Cada órgão define seus limites e controles internos para o uso dos cartões, com supervisão da CGU e dos controles internos setoriais.
Transparência e controle
Os gastos com cartões corporativos são um dos itens mais monitorados no controle de gastos públicos, pois sua natureza mais flexível pode favorecer irregularidades. Por isso:
- Todos os gastos acima de R$ 5.000 devem ser publicados no Portal da Transparência
- Cada uso do cartão gera registros nos sistemas de controle interno do governo
- A CGU realiza auditorias periódicas nos gastos com CPGF
- O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza os cartões corporativos
Casos de irregularidades
Historicamente, os cartões corporativos do governo foram associados a casos de uso indevido — como compras pessoais, gastos em estabelecimentos sem relação com o serviço público ou saques em espécie não justificados. A CGU e o TCU identificaram e coibiram vários desses casos.
A divulgação dos dados de gastos no Portal da Transparência é uma das principais ferramentas de controle social para monitorar possíveis abusos no uso dos cartões corporativos.
Perguntas frequentes
Qualquer servidor pode ter um cartão corporativo?
Não. O acesso ao CPGF é restrito a ordenadores de despesas e servidores designados formalmente pelos órgãos para realizarem determinadas compras. A responsabilidade pela prestação de contas recai sobre o portador do cartão.
O que acontece com gastos indevidos no cartão?
O servidor que usar o cartão para fins particulares ou irregulares pode ser responsabilizado administrativamente (processo disciplinar), civilmente (ressarcimento ao erário) e criminalmente (peculato, se houver appropriação indevida).
Como consultar os gastos com cartões corporativos?
Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência, na seção de cartões de pagamento. É possível filtrar por órgão, período, estabelecimento e valor. Este portal incorporará esses dados em breve.